Termos de uso

1. Quem somos

O Zé Nota é operado pela empresa inscrita no CNPJ nº 62.361.087/0001-80, com sede em Mirassol, São Paulo. Nos itens abaixo, "Zé Nota", "nós" e "nosso" se referem a essa empresa; "você" é quem contrata o serviço.

A razão social e o endereço completo constam do cadastro público da Receita Federal e podem ser consultados pelo CNPJ acima. Se preferir recebê-los por escrito, é só pedir em contato@zenota.com.br — que é também o contato para qualquer assunto deste documento.

2. O que você está contratando

O Zé Nota é um emissor de nota fiscal eletrônica usado pelo navegador. Ele emite NF-e, NFC-e, NFS-e, MDF-e e preenche automaticamente os campos de IBS e CBS na versão vigente da NT 2025.002-RTC v1.50. A descrição completa, com o que ele faz e o que deliberadamente não faz, está em o que é o Zé Nota.

Três coisas que o Zé Nota não é, para não haver dúvida depois:

• Não é um ERP. Não controla estoque, não emite boleto e não faz conciliação bancária.
• Não é um escritório de contabilidade. Não fazemos apuração, não damos consultoria tributária e não substituímos o seu contador.
• Não é órgão emissor. Quem autoriza a nota é a SEFAZ ou a prefeitura; nós montamos, assinamos e transmitimos o documento por você.

3. Quem pode contratar

Pessoas jurídicas brasileiras ativas, incluindo MEI, e pessoas físicas maiores de 18 anos que emitam nota em nome próprio. Ao contratar, você declara que os dados cadastrais informados são verdadeiros e que tem poderes para representar a empresa cadastrada.

4. Sua conta e seus usuários

Você pode criar quantos usuários quiser, sem custo adicional, inclusive para o seu contador. Cada usuário tem login próprio, e o sistema registra quem emitiu cada nota.

A guarda das senhas é sua. O que for feito por um usuário que você criou é tratado como feito por você — inclusive a emissão de notas. Se suspeitar de acesso indevido, escreva para contato@zenota.com.br e revogue o acesso pela própria tela.

5. Seu certificado digital

O Zé Nota aceita certificado do tipo A1 (arquivo .pfx). Ao enviá-lo, você nos autoriza a usá-lo para uma única finalidade: assinar as notas que você mesmo mandar emitir. Ele não é usado para nenhum outro fim, não é compartilhado com terceiros e não é acessado por nós fora desse processo automático.

Você declara ser o titular do certificado ou ter autorização do titular para usá-lo. O arquivo fica guardado criptografado, em servidores no Brasil, e pode ser removido por você a qualquer momento — removido o certificado, a emissão para de funcionar até o envio de um novo.

Certificado vencido não assina nota. Avisamos antes do vencimento, mas a renovação é sua responsabilidade e é feita com a autoridade certificadora, não conosco.

6. Preço, cobrança e reajuste

A assinatura custa R$ 97 por mês, em plano único, cobrada mensalmente e de forma antecipada. O valor inclui tudo o que está listado na página de preço: notas ilimitadas, todos os documentos que o sistema emite, usuários ilimitados e a atualização das notas técnicas.

• Não há taxa de implantação, cobrança por nota emitida, cobrança por usuário nem cobrança por CNPJ.
• Não há contrato mínimo e não há multa por cancelamento.
• Reajuste de preço só vale para o ciclo seguinte e é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência, no e-mail cadastrado. Se você não concordar, é só cancelar antes de o novo valor passar a valer.
• Quem contrata por 12 meses tem o valor congelado nesse período: reajuste anunciado durante a trava não se aplica à sua assinatura até o fim dela. A cobrança continua mensal e o cancelamento continua livre — ao cancelar, a trava termina junto, e uma nova assinatura entra pelo preço vigente.
• Em caso de falta de pagamento, avisamos por e-mail e o acesso pode ser suspenso após 10 dias corridos do vencimento. Suspensão não apaga nada: seus dados e XMLs continuam lá e voltam com a regularização.

A cobrança é processada pela Stripe. Os dados do seu cartão são informados direto para ela, em ambiente cifrado — não passam pelos nossos servidores e não ficam guardados aqui. Nosso sistema é avisado do resultado da cobrança pela própria Stripe, e a liberação ou a suspensão do acesso segue esse aviso.

Confirmado o pagamento, você recebe automaticamente por e-mail a confirmação e o recibo, no endereço cadastrado.

7. Cancelamento

Você cancela pela própria tela do sistema, sem ligar para ninguém, sem falar com retenção e sem justificar. Não existe multa.

O acesso continua até o fim do período já pago — não cobramos o ciclo seguinte. Depois do cancelamento, seus XMLs continuam disponíveis para download por 90 dias. Recomendamos exportar tudo antes disso; a exportação completa está sempre disponível na tela, enquanto a conta existir.

Podemos encerrar a sua conta se houver uso ilícito, fraude, tentativa de burlar o sistema ou falta de pagamento prolongada. Nesses casos avisamos por e-mail e mantemos o mesmo prazo de 90 dias para você baixar seus arquivos, salvo determinação legal em contrário.

8. O que é responsabilidade sua

O Zé Nota monta e transmite a nota com os dados que você informa. O conteúdo fiscal dessa nota é seu:

• Os dados do destinatário, do produto ou serviço, os valores e a classificação fiscal são informados e conferidos por você.
• A escolha do regime tributário, do CFOP, do CST e das demais classificações é sua, junto com o seu contador.
• A guarda dos XMLs pelo prazo que a legislação exige da sua empresa é sua. Nós mantemos os arquivos disponíveis enquanto a assinatura estiver ativa e por 90 dias depois, o que não substitui a sua própria guarda.
• Usar o sistema para emitir documento falso, simulado ou de operação inexistente encerra a conta na hora.

9. Disponibilidade, manutenção e a SEFAZ

Trabalhamos para manter o sistema no ar o tempo todo, mas nenhum serviço na internet é ininterrupto e não prometemos que seja. Manutenções programadas são avisadas com antecedência e feitas fora do horário comercial sempre que possível.

Um ponto que costuma ser escondido em contrato e aqui não vai ser: quando a SEFAZ ou a prefeitura estão fora do ar, a nota não sai — em nenhum emissor. A autorização depende do órgão, não de nós. Nesses casos o sistema informa a indisponibilidade e mantém a nota pronta para transmissão assim que o serviço voltar. Também não respondemos por mudanças de regra do fisco que alterem o funcionamento da emissão, embora seja nossa obrigação nos adaptar a elas — veja o item 11.

10. Limites de responsabilidade

Respondemos pelo funcionamento do serviço nos termos deste documento e da legislação aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável à sua contratação.

Não respondemos por:

• erro de informação prestada por você na emissão da nota, nem por multa decorrente disso;
• indisponibilidade da SEFAZ, das prefeituras ou da sua conexão de internet;
• uso da sua conta por quem você deu acesso, ou por vazamento de senha da sua parte;
• decisão tributária tomada com base no que você viu na tela — o sistema preenche campos, não dá consultoria fiscal;
• lucros cessantes e danos indiretos.

Nos casos em que houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor total pago por você nos 12 meses anteriores ao evento, salvo quando a lei não admitir esse limite.

11. Atualização das notas técnicas

Quando a SEFAZ publica nota técnica nova, a adequação do sistema é nossa — sem cobrança extra, sem pacote de atualização e sem depender de você aprovar nada. É a razão principal de o serviço ser assinatura e não licença.

12. Suporte

O atendimento é por central de ajuda, com artigo e vídeo de cada operação, e por e-mail em contato@zenota.com.br, em dias úteis. Não há suporte por telefone, e isso está dito na página de preço porque é parte do motivo de o plano custar R$ 97 por mês — não é uma limitação escondida no rodapé do contrato.

13. O que é nosso e o que é seu

O software, a marca, o nome, o logotipo e o conteúdo do site são nossos. A assinatura dá a você o direito de usar o sistema enquanto ela estiver ativa, e nada além disso: não transfere propriedade, não permite revenda e não permite copiar ou tentar reconstruir o sistema.

Os dados são seus. Seus cadastros, suas notas e seus XMLs continuam sendo seus, e saem com você. Não usamos o conteúdo das suas notas para outra finalidade que não seja prestar o serviço a você.

14. Mudanças nestes termos

Podemos alterar este documento. Mudança relevante é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e no próprio sistema. Se você não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem multa. Continuar usando depois da data significa aceitar a nova versão.

A data de vigência da versão atual está no topo desta página.

15. Lei aplicável e foro

Este documento é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Mirassol, São Paulo para resolver o que não for resolvido entre nós, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio quando o Código de Defesa do Consumidor for aplicável — ou seja, se você contrata como consumidor, pode processar na sua própria cidade, e esta cláusula não tira isso de você.

Antes disso, tente o caminho curto: escreva para contato@zenota.com.br. Resolvemos quase tudo por e-mail.